Legal

Acordo de Associado Comercial

Versão 2026-09-09

Acordo de Associado Comercial (BAA) — versão 2026-09-09. Complementa os Termos de Serviço e o DPA. Implementa os elementos exigidos por 45 CFR § 164.504(e) (modelo HHS).

Entre a entidade coberta ou associado comercial cliente que usa a TrazaLab (a Entidade Coberta para efeitos deste BAA) e a TrazaLab (o Associado Comercial). Contato: [email protected].

Breach, Disclosure, Protected Health Information (PHI), Required By Law, Secretary, Security Incident, Subcontractor e Use têm o significado das HIPAA Rules (45 CFR Parts 160 e 164).

1. Obrigações do Associado Comercial

O Associado Comercial concorda em:

  1. Não usar nem divulgar PHI salvo o permitido ou exigido por este Acordo ou por lei;
  2. Usar salvaguardas adequadas e, quanto a ePHI, cumprir o Subpart C de 45 CFR Part 164 (Security Rule);
  3. Reportar à Entidade Coberta qualquer uso ou divulgação não previsto neste Acordo de que tenha conhecimento, incluindo violações de PHI não segura conforme 45 CFR § 164.410, e qualquer incidente de segurança de que tenha conhecimento;
  4. Assegurar que subcontratados que criem, recebam, mantenham ou transmitam PHI em seu nome aceitem as mesmas restrições e condições;
  5. Disponibilizar PHI em Designated Record Set conforme necessário para 45 CFR § 164.524;
  6. Efetuar emendas conforme 45 CFR § 164.526;
  7. Manter e disponibilizar informação para accounting of disclosures conforme 45 CFR § 164.528;
  8. Na medida em que desempenhe obrigação da Entidade Coberta sob o Subpart E, cumprir os requisitos aplicáveis; e
  9. Disponibilizar ao Secretário práticas, livros e registos relativos ao uso e divulgação de PHI.

2. Usos e divulgações permitidos

O Associado Comercial só pode usar ou divulgar PHI conforme necessário para prestar o Serviço dos Termos de Serviço; conforme exigido por lei; e, opcionalmente, para a sua própria administração e gestão ou responsabilidades legais, com as garantias razoáveis de 45 CFR § 164.504(e)(4).

3. Vigência e cessação

Este BAA entra em vigor com a aceitação eletrónica no registo (ou assinatura posterior) e cessa quando cessa o acordo de serviços, ou antes se a Entidade Coberta terminar por justa causa após incumprimento material. Após a cessação, o Associado Comercial devolverá ou destruirá, se for viável, a PHI que ainda mantenha.

4. Interpretação

Qualquer ambiguidade será resolvida de modo a permitir o cumprimento das HIPAA Rules. Este BAA não constitui certificação HIPAA de terceiros nem substitui o juízo clínico.